Habitação

Os problemas sociais provenientes da pandemia de COVID-19 levantam questões centrais sobre o direito à cidade, como o acesso à moradia. Diante das ações violentas e irresponsáveis da atual gestão do GDF de despejos e expulsão das pessoas de suas casas, é fundamental que o partido se envolva nas ações de enfrentamento desta política, como a construção de um observatório das remoções, o mapeamento das populações em situação de vulnerabilidade, a participação em campanhas como Despejo Zero, entre outras. O Distrito Federal é uma das unidades da federação mais desiguais do país, considerando-se o Índice de Gini. Desde sua construção, a burguesia local mantém relações espúrias com o Estado, que maximizam seus ganhos com a especulação imobiliária, a grilagem de terras e as parcerias estabelecidas entre suas empresas e a administração pública. Brasília foi construída para que o centro da cidade fosse ocupado pela classe social mais privilegiada, explicitando uma lógica segregadora de cidade, onde negros, trabalhadores e população pobre foram deslocados para viver nas regiões mais distantes de onde seria o centro social, político e econômico da capital Federal, desde antes de sua inauguração.

É importante destacar que o DF tem todas as condições de enfrentar o déficit habitacional. Trata-se de um estado que possui controle da gestão de parcelas importantes das terras urbanas, inclusive nas regiões centrais. Uma gestão social da terra poderia democratizar o direito à moradia, barateando o preço da terra, garantindo novas fontes de financiamento e assegurando localização privilegiada para os empreendimentos de habitação de interesse social. O desenvolvimento de um programa de aluguéis sociais também é uma iniciativa interessante para garantir o acesso mais imediato à moradia.

A questão habitacional está inserida no direcionamento da política urbana e das prioridades de investimento do Estado no espaço urbano. No caso do Distrito Federal, só é possível democratizar a política urbana com a articulação territorial do DF com os municípios que compõem a RIDE. A potencialização de centros urbanos descentralizados, por meio da construção de infraestrutura urbana e equipamentos públicos em diversos polos de concentração populacional, é uma estratégia que contribui para esta articulação. A garantia de uma mobilidade urbana de qualidade e gratuita, que integre de forma inteligente estas regiões também é uma questão central na reorganização do nosso espaço urbano. Além disso, sob a perspectiva da proteção ambiental, é necessário incentivar a criação de parques florestais e zonas de preservação ambiental, principalmente nas periferias.

As ações violentas de despejos no meio da segunda onda de contágio de COVID 19, como foi o caso das ocupações do CCBB, L3 norte, CEUB, Recanto das Emas, Riacho Fundo e outras áreas do DF, bem como da violência contra a população de rua do SCS, praticada no âmbito do programa “Viva o Centro”, fazem parte de um projeto de cidade dos privilegiados, que tem como motivadores a especulação imobiliária acompanhada de uma moralidade higienista. Os movimentos sociais que enfrentaram a violência dessas ações foram sumariamente reprimidos e as pessoas que residiam nestes locais expulsas sem a garantia mínima de proteção social. Isso tudo em desrespeito à lei nº 6.657/2020, proposta pelo gabinete do deputado Fábio Félix, em diálogo com os movimentos sociais, que veda ações de remoções forçadas enquanto durar a pandemia.

A preservação ambiental é utilizada de forma oportunista como justificativa para muitos destes atos, sob o argumento falacioso de que estas populações contribuem para a degradação de áreas do cerrado. Na realidade, a responsabilidade pela ocupação de áreas de preservação é a falta de planejamento da política habitacional, que obriga a população a ocupar territórios não destinados à moradia. Além de empreender essas violações à dignidade humana e ao direito à moradia, o GDF insiste em promover a revisão do PDOT, instrumento básico da política urbana distrital, durante a pandemia. O atual cenário impossibilita a participação efetiva da sociedade no processo de revisão, e abre espaço para que os interesses dos setores ligados ao capital imobiliário prevaleçam sobre os interesses coletivos. Por este motivo é importante nos posicionarmos radicalmente contrários ao caráter antidemocrático e autoritário dessa proposta de revisão, fortalecendo espaços alternativos de discussão coletiva, como o Fórum “Quem Participa DF”. Propomos também:

[1] a regulamentação de instrumentos que combatam a vacância e a especulação imobiliária, como o PEUC, o IPTU progressivo no tempo;

[2] uma política de desapropriação paga com títulos da dívida pública;

[3] a construção de um observatório de remoções, base georreferenciada para reunir informações sobre as remoções (a exemplo de iniciativa desenvolvida pelo LabCidade em São Paulo);

[4] a potencialização de novos centros urbanos;

[5] O incentivo a novas formas de acesso à moradia, como o aluguel social;

[6] o fortalecimento da campanha despejo zero;

[7] a priorização de habitação social nas áreas centrais das cidades do DF;

[8] a suspensão do processo revisão do PDOT enquanto durar a pandemia.

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